Política de Reembolso

1. Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o Usuário tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data de contratação do plano, sem necessidade de justificativa.

• O reembolso será integral, incluindo o valor total pago na contratação.
• O processamento do reembolso ocorre em até 7 (sete) dias úteis após a solicitação.
• O valor será devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

2. Após 7 Dias

Após o período de 7 dias da contratação:

• Não há reembolso do período já faturado.
• O acesso ao plano pago é mantido até o final do ciclo de cobrança atual.
• Nenhuma cobrança adicional será realizada no próximo ciclo após o cancelamento.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelas configurações da conta (self-service).

3. Exceções

O reembolso pode ser concedido fora dos prazos acima nas seguintes situações:

• Indisponibilidade superior a 72 horas: caso a plataforma fique indisponível por mais de 72 horas consecutivas por falha do MeliDash (excluindo-se manutenções programadas e falhas de terceiros), o Usuário tem direito ao reembolso proporcional ao período de indisponibilidade.
• Cobrança indevida ou duplicada: cobranças realizadas por erro serão integralmente reembolsadas em até 7 dias úteis após a comprovação, independentemente do prazo de contratação.

4. Como Solicitar o Reembolso